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Regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Covid-19. Publicado decreto que regulamenta renovação do estado de emergência

Prorrogação do regime que impõe a reorganização do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79- A/2020, de 1-10. Teletrabalho e desfasamento de horários

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A Confederação Empresarial da Região do Minho (CONFMINHO) agrega doze associações empresariais do Alto Minho, Cávado e Ave e representa quase 120 mil empresas.

Medidas excepcionais face ao surto de doença - Regulamentação do novo estado de emergência em 1-4-2021

Prorrogação de prazo para efeitos de redução da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros……