Covid-19 | Primeira Apreciação da CCP ao Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego

A CCP analisou e pronunciou-se sobre o Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego considerando que alguns pontos são poucos claros.

1-Ponto Prévio:

Ficam pouco claros os montantes alocados às várias medidas, sendo certo que o grosso dos apoios se centram na dilação dos pagamentos, nomeadamente fiscais.

2- PONTOS NEGATIVOS:
– Matéria fiscal:

– Discriminação entre setores, uma vez que para o grosso dos setores, nomeadamente comércio e muitos serviços, apenas são abrangidas empresas com Volume de Negócios < 50 M€ (possibilidade de pagamento em prestações sem juros dos montantes relativos às retenções na fonte de IRS e IRC e IVA mensal).

– Apoio à Retoma Progressiva: os setores não são todos tratados da mesma maneira, apesar de ser positiva a extensão até setembro de 2021.

– APOIAR:

– Apesar de incluir mais setores, deixa de fora outros setores que foram obrigados a suspender ou a encerrar a atividade.

– Não se conhecem os limites financeiros do programa.

– Apoiar Rendas:

-Não se conhecem os montantes afetos à medida.

– Linhas de crédito:

– Fica por resolver o problema das moratórias de crédito

– Estamos convictos que se terá que ir mais longe, nomeadamente através da conversão da parte financiada em subvenção não reembolsável.

3 – PONTOS MAIS POSITIVOS:

– Apresentação de medidas para compensar perdas, abrangendo várias dimensões: fiscal, manutenção do emprego e apoio à tesouraria.

– Extensão do layoff a novas realidades que não estavam abrangidas: cadeias de abastecimento, quebra de faturação, sócios-gerentes.

– Novo Incentivo à normalização, na medida em que dá liquidez às empresas.

– APOIAR: aumento dos limites máximos, para empresas com quebras de faturação superiores a 50%.

– Apoiar Rendas: extensão a novas formas jurídicas.

– Linhas de crédito com Garantia: Prorrogação em 9 meses dos períodos de carência com a garantia de Estado.