Salário Mínimo Nacional

Retribuição mínima mensal garantida, RMMG

Foi publicado o Decreto Lei n.º 139_2025, de 29 de dezembro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida, RMMG, em € 920,00.
O Decreto-Lei n.º 139/2025 estabelece, ainda, um regime excepcional de actualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios, com duração plurianual, em resultado do impacto da actualização da RMMG para 2026.