COVID-19 | CCP critica “ausência de respostas válidas” quanto às rendas comerciais

Arrendamento Comercial: Governo e Assembleia da República desvalorizam Comércio 

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP não pode deixar de reafirmar a sua preocupação pela ausência de respostas válidas no que diz respeito às rendas comerciais, em particular no que se refere ao comércio de rua.

As soluções que foram sendo implementadas pelo Governo, baseadas em pagamento faseado de rendas e/ou em hipotéticos acordos entre senhorios e arrendatários, não resolvem o problema, num contexto de continuadas quebras de actividade há mais de seis meses, e num cenário que poderá agravar-se nos próximos tempos.

Tem que haver, no entender desta Confederação, capacidade para uma repartição de sacrifícios entre empresários, senhorios e o Estado, envolvendo perdão ou redução de rendas, com contrapartidas para os senhorios ao nível das taxas liberatórias.

Já no que se refere às rendas nos conjuntos comerciais, se no início a solução aprovada pela Assembleia da República em sede de Orçamento Suplementar – regime das rendas variáveis, variando o valor da renda nos conjuntos comerciais da aplicação de uma percentagem sobre o volume das venda – nos pareceu equilibrada, a prática que tem vindo a ser seguido pelos Centros Comerciais, de apenas aplicar este regime, não a partir da data do Grande Confinamento (13 de Março), mas a partir do final de julho, não pode deixar de merecer censura por esta Confederação.

Neste sentido, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, apoia o entendimento que tem vindo a ser defendido pela sua associada – Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR), fundamentada num parecer do Professor Doutor António Menezes Cordeiro, para quem a resposta é clara e concreta: A solução que resulta da Lei n.º 27-A/2020 aplica-se a partir de 13 de março de 2020, data da decisão do confinamento.

Em síntese, mantêm-se um conjunto de problemas em matéria de arrendamento comercial, seja no que se refere ao comércio de rua seja em centros comerciais, que urge resolver, cabendo aos partidos políticos um papel fundamental na procura de um equilíbrio que é simultaneamente económico e social, para um sector dos que mais contribui para o emprego em Portugal.