COVID-19 | Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos – Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020

A Resolução do Conselho de Ministros nº70-A-2020 de 11 de Setembro veio determinar no seu artigo 10º com a epígrafe, Horários de Funcionamento que “1 – Sem prejuízo do n.º 3, os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº33-A-2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros nº38-2020, de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros nº40-A-2020, de 29 de maio, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros nº51-A-2020, de 26 de junho, da Resolução do Conselho de Ministros nº53-A-2020, de 14 de julho, e da Resolução do Conselho de Ministros nº55-A-2020, de 31 de julho, na sua redação atual, não podem abrir antes das 10:00 h.

Por sua vez o nº 2 exceptua da obrigação de abertura às 10h00 os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

Recorda-se, neste contexto, os estabelecimentos, em particular os de comércio (anexos II dos seguintes diplomas: Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março, Decreto 2-B/2020 de 02.04, Decreto nº 2- C/2020 17.04), que puderam manter-se em funcionamento e que, como tal, não estão vinculados à obrigação de abrir apenas às 10h00, podendo manter os horários de abertura que praticavam, independente de um qualquer acto do Presidente da Câmara Municipal para o efeito.

Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março
ANEXO II
PODEM MANTER-SE ABERTAS AS SEGUINTES ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1—Minimercados, supermercados, hipermercados;
2—Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3—Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4—Produção e distribuição agroalimentar;
5—Lotas;
6—Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7—Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8—Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9—Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10—Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11—Oculistas;
12—Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13—Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás
natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço
de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de
gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15—Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16—Jogos sociais;
17—Clínicas veterinárias;
18—Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
19—Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20—Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21—Drogarias;
22—Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23—Postos de abastecimento de combustível;
24—Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e
máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
27—Serviços bancários, financeiros e seguros;
28—Atividades funerárias e conexas;
29—Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30—Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31—Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
32—Serviços de entrega ao domicílio;
33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de
restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
34—Serviços que garantam alojamento estudantil.
35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em
centros comerciais.

ANEXO II
(ao Decreto 2-B/2020 de 02.04)
PODEM MANTER-SE ABERTAS AS SEGUINTES ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1—Minimercados, supermercados, hipermercados;
2—Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3—Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4—Produção e distribuição agroalimentar;
5—Lotas;
6—Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7—Confecção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do Decreto 2-B/2020;
8—Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9—Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10—Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11—Oculistas;
12—Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13—Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 — Serviços públicos essenciais e respectiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou
de resíduos gerados no âmbito das actividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;
16—Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
17—Jogos sociais;
18—Centros de atendimento médico-veterinário;
19—Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
21—Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
22—Drogarias;
23—Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
24—Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos eléctricos;
25—Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
26 — Estabelecimentos de comércio, manutenção ou reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
28—Serviços bancários, financeiros e seguros;
29—Actividades funerárias e conexas;
30—Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
31—Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
32—Actividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
33—Serviços de entrega ao domicílio;
34 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de
restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
35—Serviços que garantam alojamento estudantil;
36 — Máquinas de vending em empresas, em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
37—Actividade por vendedores itinerantes;
38—Actividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
39—Actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
40 — Actividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais;
41 — Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível.
42 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
43—Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
44—Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.

ANEXO II
Decreto nº 2-C/2020 17.04
PODEM MANTER-SE ABERTAS AS SEGUINTES ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Minimercados, supermercados, hipermercados;
Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
Produção e distribuição agroalimentar;
Lotas;
Restauração e bebidas, nos termos deste decreto;
Confecção de refeições prontas a levar para casa, nos termos acima referidos;
Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
Oculistas;
Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
Serviços públicos essenciais e respectiva reparação e manutenção (água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros); Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos;
Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
Jogos sociais;
Centros de atendimento médico-veterinário;
Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
Drogarias;
Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos eléctricos;
Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
Estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tractores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;
Serviços bancários, financeiros e seguros;
Actividades funerárias e conexas;
Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
Actividades de limpeza, desinfecção, desratização e similares;
Serviços de entrega ao domicílio;
Estabelecimentos turísticos, excepto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
Serviços que garantam alojamento estudantil;
Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas
máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
Actividade por vendedores itinerantes de produtos essenciais;
Actividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
Actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos acima referidos;
Actividades e estabelecimentos enunciados acima, ainda que integrados em centros comerciais;
Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível.
Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes.
Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.