Comunicado da CCP sobre o Plano de Recuperação e Resiliência

1. O “Plano de Recuperação e Resiliência”, que o Primeiro-Ministro apresentou ao Conselho Económico e Social, é um documento que o Governo terá que enviar para Bruxelas (prevê fazê-lo em 15 de Outubro) para suportar o acesso às verbas do Plano de Recuperação Europeu aprovado pelo Conselho Europeu em Julho passado. Em causa estão 15.3 mil milhões de euros em subvenções e 15.7 mil milhões em empréstimos a executar até 2026 e a inserir em três grandes agendas temáticas: resiliência, transição climática e transição digital (sendo que, pelo menos, 37% do total dos custos estimados devem contribuir para a transição climática).

2. A anteceder a elaboração do Plano, o Governo solicitou ao Prof. António Costa e Silva (A.C.S.) a preparação de um documento de orientação estratégica – intitulado “Visão Estratégica para o Plano de recuperação Económica de Portugal 2020-2030” ꟷ que permitisse enquadrar os vários planos a preparar e executar na presente década e de que o “Plano de Recuperação e Resiliência” é o primeiro a ter concretização, logo se seguindo, no âmbito do Quadro Financeiro plurianual 2021-27, o Acordo de Parceria PT 2030 (a executar até ao final da década). A versão original do documento A.C.S. já foi objecto dos comentários da CCP, sendo a principal crítica que lhe fizemos a de estar suportado num modelo económico centrado na “indústria”, ignorando praticamente as actividades do sector terciário (serviços em geral, incluindo comércio e turismo) e secundarizando aqueles que são os factores competitivos mais relevantes do país: os recursos humanos e as qualificações e o território, cujas valências são a principal mais-valia na atracção de pessoas e de investimento.O discurso que é feito sobre a “reindustrialização” surge associado a um cenário evolutivo que se considera ir ser marcado pelo retrocesso da globalização e pela relocalização de actividades industriais e tem subjacente uma linha estratégica em que a maior abertura da nossa economia e a aposta na integração em cadeias globais de produção é agora substituído pela recuperação dos “clusters” em voga nos anos 80 e 90 do século passado e que se baseava numa estratégia de preenchimento tão completo quanto possível das cadeias de valor em território nacional, abdicando, e m grande medida, de investir numa especialização em segmentos produtivos de maior valor acrescentado e em que possamos ter vantagens competitivas face a terceiros.Na sequência do debate e da consulta pública a que o documento foi sujeito o seu autor produziu um novo texto intitulado “Análise dos Contributos da Consulta Pública” em que vem reconhecer que algumas das críticas ao enviesamento do documento eram justas, nomeadamente, as que se referiam à falta de valorização das actividades terciárias, ao papel dos factores imateriais e à qualificação dos recursos humanos. Registamos, pois, como positivas as correções/precisões introduzidas.

3. Ao analisarmos agora o documento-síntese apresentado pelo Governo relativo ao “Plano de Recuperação e Resiliência”, não podemos avaliar com precisão qual o contributo nele incorporado da “visão estratégica” de A.C.S., dado estarmos, ainda em presença dum conjunto de quadros muito esquemáticos e que se limitam a identificar um conjunto de áreas a contemplar no âmbito dos 3 grandes blocos temáticos já referidos e a fazer uma distribuição pelas mesmas das verbas comunitárias em subvenções.

Se na maioria dos casos as áreas referenciadas não nos suscitam, em si mesmo, reservas, dois pontos são, para nós, motivo de preocupação:

– Por um lado, o diminuto montante financeiro a afectar a projectos empresariais, que surgem apenas contemplados, de forma directa, na área “potencial produtivo”, inscrita no bloco “resiliência”, e na área “empresas 4.0”, na “transição digital”, e que são de, respectivamente, 2 500 milhões (15% do total dos apoios) e 500 milhões (3.8% daquele total). Ou seja, menos de ¼ do total das subvenções previstas são alocados às empresas, o que considerando o papel determinante destas na recuperação da economia, se afigura ser uma distribuição muito pouco equilibrada;

– Por outro lado, o lugar aparentemente residual que é atribuído aos serviços (numa mistura de cultura, serviços, comércio e turismo), remetidos para o último eixo (10) do documento A.C.S., e que é agravado pelo facto de na área da “competitividade

e coesão territorial” (inscrita no bloco “resiliência”), as actividades designadas “cultura, serviços, comércio e turismo” não terem lugar.

A competitividade e coesão territorial, segundo o Plano, faz-se apenas com infraestruturas, florestas e água!

Sendo a política de cidade um elemento essencial da coesão territorial e da competitividade das regiões, esta omissão, que se projecta na ausência dos sectores de serviços já referidos, é uma falha grave do documento apresentado que esperamos possa ser corrigida.

4. A CCP considera que na situação presente, Portugal não pode desperdiçar estes apoios, no que isso significa de: por um lado, garantir uma execução eficaz do pacote financeiro que nos é atribuído; e, por outro, assegurar que os projectos a executar são os que respondem às necessidades e aos desafios estruturantes da sociedade portuguesa e, em particular, da sua economia. Ou seja, é necessário garantir uma execução em quantidade (não desperdiçar verbas) e em qualidade (não desbaratar recursos).

O modelo de governação é, por isso e desde logo, um factor essencial para o sucesso desta missão, preocupando-nos, quer o actual défice de capacidade de gestão e concretização da nossa Administração Pública que se tem vindo a agravar (de que os atrasos em numerosos projectos de infraestruturas são prova), quer a burocracia envolvendo candidaturas (recurso habitual dos que não se sentem capazes de avaliar os méritos dos projectos) e que uma intervenção mais casuística de Bruxelas só tenderá a reforçar.

Igualmente é um motivo de preocupação que, por um lado, no que se refere aos grandes projectos públicos de infraestruturas, o tempo de concretização exigido leve a escolhas menos ponderadas e assentes numa avaliação prospectiva menos fundamentada e que, por outro, nos projectos empresariais, se opte por privilegiar os projectos de maior dimensão e das empresas com maior capacidade concretizadora, não tendo em devida conta o efeito acumulado das acções a apoiar e que, além das já referenciadas “escolhas” sectoriais, se discrimine, num programa cujo objectivo é a de recuperação da economia, o tecido das pequenas e médias empresas, que representam mais de 99% das empresas existentes no país.

Por último, queremos, ainda, reafirmar que a recuperação das empresas e a competitividade da nossa economia, dependem mais de factores imateriais do que de investimentos corpóreos, em equipamentos e em tecnologia. A “economia digital” é fundamentalmente uma economia da desmaterialização dos produtos e da sua transformação em serviços. A qualidade da gestão e da organização das empresas e dos organismos públicos é um factor crítico, que pressupõe um forte investimento nas qualificações e nas competências dos trabalhadores e dos dirigentes. A competitividade depende hoje, cada vez mais, da criação de valor pelas organizações e esta criação implica duas coisas essenciais: diferenciação do produto, em grande medida associada à incorporação de serviços e a uma cooperação (vertical e horizontal) que permita partilha de conhecimento e potenciar complementaridades, possibilitando às empresas (nomeadamente PME) adquirir massa crítica e dimensão à escala internacional. Esta visão não tem tido suficiente tradução na execução de anteriores programas e requer, por isso, mudanças de paradigma nos critérios e requisitos a impor às candidaturas empresariais.

Aceda ao comentário integral da CCP: Plano de Recuperação e Resiliência.