PLOE2019 CCP CLASSIFICA A PROPOSTA DO GOVERNO DE ENORME DESILUSÃO PARA O SECTOR EMPRESARIAL
Ao nível das medidas fiscais, verifica-se o fim do Pagamento Especial por Conta, que estava previsto, no entanto, não se compreende, o porquê de se obrigar as empresas a fazerem pedidos de dispensa, ao invés de ser automaticamente extinto.
De registar também positivamente o anúncio de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, designadamente através do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).
Contudo, existem medidas gravosas que penalizam as empresas, nomeadamente ao nível das taxas de tributações autónomas, na área das execuções fiscais e da responsabilidade subsidiária.
Por outro lado, passa a ser obrigatório a Caixa Postal Eletrónica, e ainda, um aumento de vários impostos especiais, nomeadamente ao nível do crédito ao consumo.