Comunicado CCP | Regulação aos direitos do consumidor na compra e venda de bens
COMUNICADO CCP A CCP recorda que entra em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2022, o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, o qual regula os direitos…
Covid-19 | Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas
Medidas excepcionais face ao surto de doença - Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID- 19 – Apoio…
COVID-19 | Renovação do estado de emergência até 16 de março
O Presidente da República decretou esta quinta-feira (25 de fevereiro) a renovação do estado de emergência, por mais 15 dias, iniciando-se às 00h00…
