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Código do Trabalho | Regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e registo A Portaria nº. 7/2022, regulamenta as condições…
Esclarecimento Código do Trabalho | Novo regime das faltas por falecimento de familiares
Faltas justificadas por falecimento de parentes – cômputo dos dias de faltas e pagamento da retribuição Na sequencia da circular 04/2022 -Novo regime…
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Portugal avança para a última fase de desconfinamento O país avança a 1 de outubro para uma nova fase do desconfinamento, na qual algumas regras se…
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Covid 19 | Novas medidas de desconfinamento - Agosto
Medidas excepcionais - Desconfinamento Alteração das medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 A partir…