COVID-19 | Medidas de Apoio às Empresas apresentadas pelo Governo

A CCP considera positivo o facto de o Governo, em simultâneo com o Decreto que determina o encerramento de um conjunto significativo de atividades, ter anunciado um pacote de medidas de apoio, com o reforço, nomeadamente, do Programa APOIAR,
programa fundamental, neste momento.

Sobre este pacote e, antes de mais, é importante que o mesmo seja efetivamente implementado durante este mês, nomeadamente os apoios ao arrendamento, e que os mesmos cheguem às empresas, no máximo, em Fevereiro. Recorde-se que ainda em Dezembro foram anunciadas um conjunto de medidas, ainda não concretizadas, e que voltam agora a ser anunciadas, o que cria alguma desconfiança junto dos empresários.

Do leque de medidas apresentadas, é positiva a criação de um novo lay-off simplificado, mas a sua configuração suscita reservas à CCP pelo facto de ter um grande potencial para introduzir injustiças entre os operadores económicos. Com efeito, o abandono do critério da quebra de faturação, seguindo-se, tão-somente, o critério do encerramento ou suspensão administrativa de atividades, esquece que há toda uma cadeia de fornecimento que será afetada (por exemplo, um distribuidor de bebidas, com a restauração encerrada, verá a sua atividade reduzida a uma expressão mínima), e esquece também que, num momento de incerteza como este, a apetência para a compra de determinados bens será reduzida ou nula (dificilmente se imagina que alguém irá comprar um carro durante o período de confinamento). Neste contexto, é fundamental para a CCP que seja introduzido um critério que abranja quer o encerramento ou suspensão, quer as quebras significativas de atividade.

Destaca-se ainda pela positiva o facto do Decreto 3-A/2021 procurar minorar as situações de desigualdade que se criaram no anterior confinamento entre os vários sectores, ao limitar a venda, mesmo em estabelecimentos com predomínio de bens essenciais, à venda desses mesmos bens, interditando assim a venda, por exemplo, de brinquedos ou vestuário, já que os estabelecimentos desses sectores estão neste momento obrigados a fechar.

A CCP tem um fundado receio que os empresários possam ser confrontados com dificuldades no acesso às novas linhas de crédito, face aos níveis de endividamento já existentes, o que exigirá do Governo uma particular atenção à concretização desta medida.
Preocupante foi a ausência de medidas a nível fiscal, já que apenas foi anunciada a medida relativa à suspensão da execução de penhoras até 31 de Março, o que nos parece claramente insuficiente.

Destaque-se, em síntese, que estes apoios nunca chegarão a tempo de contribuir para resolver um conjunto de compromissos financeiros que as empresas têm que cumprir em Janeiro, associados, nomeadamente, a custos acrescidos de segurança social e IRS
relativos aos subsídios de natal. Ao fim de mais de dez meses de pandemia, muitos sectores, em especial, os sectores do comércio não alimentar e serviços de proximidades estão completamente descapitalizados.

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