COVID-19 | Prorrogação do estado de emergência | Regulamentação para o período de Natal | Nova regulamentação para o período de Ano Novo

Medidas excecionais face ao surto de doença – prorrogação do estado de emergência; regulamentação para o período de Natal; nova regulamentação para o…


COVID-19 | Alteração aos procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

1. Publicação, entrada em vigor e produção de efeitos Foi publicada a Portaria nº294-B-2020 de 18-12. Entra em vigor em 19-12-2020. Altera a Portaria…