SEDE SOCIAL - FAFE

253 599 278

aefafe@aefafe.pt

R. Dr. António Marques Mendes, 95-97
4820-378 FAFE

CABECEIRAS DE BASTO

253 664 764

d.cabeceiras@aefafe.pt

Av. Dr. Francisco Sá Carneiro – Refojos de Basto
4860-150 CABECEIRAS DE BASTO

CELORICO DE BASTO

255 323 884

d.celorico@aefafe.pt

Rua Serpa Pinto – Edifício IRB
4890-226 CELORICO DE BASTO

31-01-2023 Terça-feira 11°C
  • Media Center
  • Contactos
  • +351 253 599 278
logo
logo
  • Institucional
    • Mensagem do Presidente
    • Apresentação
    • Órgãos Sociais
    • Sede Social
    • Percurso da História
    • Presidentes
    • Parceiros
  • Associados
  • Atividade
    • Escola Profissional de Fafe
    • Formação Profissional
    • Centro Qualifica
    • Associação Dinamiza
    • Exportar e Internacionalizar
    • Jornadas Empresariais
    • Projetos
  • Agenda
  • Notícias
  • Procurar
  • Media Center
  • Contactos
  • +351 253 599 278
Outubro 22, 2021
Outros
|By aefafegestor

Informação | Venda de sacos de caixa abaixo do preço de custo

Informação | Venda de sacos de caixa abaixo do preço de custo

Em momento oportuno, a CCP questionou a Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, relativamente à admissibilidade de venda a baixo do preço de custo dos designados sacos de caixa, abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual estabeleceu a proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa.

Reproduz-se em baixo a resposta entretanto recebida daquela Secretaria de Estado:

“Em resposta à questão colocada telefonicamente, no âmbito da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, no que se refere concretamente à possibilidade de venda dos sacos de caixa abaixo do preço de custo, informamos que todos os bens colocados à venda devem respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, nos termos do qual “É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte”, excetuando-se as situações previstas no n.º 11 deste artigo.

Não se enquadrando a questão da venda de sacos e caixa naquelas exceções, não deverá efetuar-se a venda dos mesmos abaixo do preço de custo, salvo em caso de «Sacos de plástico leves», ou seja, com uma parede de espessura inferior a 50 (mi)m, na definição constante da alínea eee) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 12 de Dezembro, atento o disposto no artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, que prevê expressamente que a estes sacos, sujeitos a uma contribuição a título de preço, não é aplicável o regime da venda com prejuízo.”

  • Partilhar:


  • Facebook
  • Pinterest
  • Twitter
  • Google+
  • Facebook Messenger
  • WhatsApp
  • Share
  • LinkedIn
  • Email
  • Print

Outras notícias

Janeiro 11, 2023

Dezembro 28, 2022

Informação | Registo do Beneficiário Efetivo

Dezembro 23, 2022

Dezembro 6, 2022

PLANO DE POUPANÇA DE ENERGIA 2022-2023

Novembro 11, 2022

Centro de Formação da Associação Empresarial é um dos melhores do país no projeto: “Emprego + Digital”

Novembro 8, 2022

Medida «Emprego + Digital 2025 – Aviso de abertura de candidaturas

novo estado de emergencia

Outubro 10, 2022

Medidas excepcionais face ao surto de doença – Revogação de medidas

Outubro 7, 2022

Abertura de candidaturas _ DLBC – PDR 2020 – Vale do Ave

Outubro 6, 2022

Medidas face ao aumento do preço dos combustíveis

Outubro 6, 2022

Plano de poupança de energia | Circular 80-2022

Categorias

  • Outros
  • Destaques
  • COVID-19
  • Candidaturas
  • Empresas
  • Agenda
  • Escola Profissional de Fafe
  • Centro Qualifica
  • Empreendedorismo
  • Legislação
  • Dinamiza
  • Internacionalização
  • Formação Profissional
  • Institucional
  • Jornadas Empresariais
  • Anterior
  • Seguinte

Política de Privacidade | Política de Cookies

Fichas de Projeto

© 2018 Desenvolvido por Atelier Alves

Send this to a friend

Utilizamos COOKIES próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços. Ao continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização. Compreendi e AceitoPolítica de Cookies