Permissão Fumar – Regras de instalação e requisitos técnicos dos sistemas de ventilação

Projeto de Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos locais onde é permitido fumar

A Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor informa que se encontra em consulta pública, até ao dia 17 de agosto, o projeto de Portaria que estabelece as regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação aplicáveis aos locais onde é permitido fumar.

O projeto está disponível no portal ConsultaLex (https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=207consultalex.gov.pt) sendo necessária, para exercício do direito de participação, a inscrição nessa
plataforma.