COVID-19 | Alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano não habitacional

1. Publicação, entrada em vigor e objeto Foi publicada a Lei nº75-A-2020, de 30-12. Entra em vigor em 31-12-2020. Altera o regime excecional para as…


COVID-19 | Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicado o Decreto-Lei nº106-A-2020, de 30 de dezembro. Entra em vigor em 31-12- 2020. Altera as…