COVID-19 | Medidas excecionais face ao surto de doença – Alteração de medidas
1. Publicação, entrada em vigor e objeto Foi publicado o Decreto Lei n.º99/2020, de 22-11. Entra em vigor em 23-11-2020. Altera as medidas…
COVID-19 | Medidas excecionais face ao surto de doença – renovação do estado de emergência (Nov.-Dez.2020)
Foi publicado o Decreto n.º 9-2020 de 21 de novembro, de 21-11. Entra em vigor em 24-11-2020. Regulamenta a aplicação do estado de emergência…