COVID-19 | Medidas excepcionais face ao surto de doença — isolamento profiláctico, subsídio de doença e subsídios de assistência a filho e a neto
1. Publicação, entrada em vigor, produção de efeitos e objecto I. Foi publicado o Decreto-Lei nº 62-A/2020 de 3-9. Entra em vigor em 4-9-2020. As…
