COVID-19 | CCP reafirma que a nova proposta de lei do Governo para o arrendamento comercial não resolve o problema de imediato
Na sequência da aprovação, no Conselho de Ministros da passada quinta-feira, de uma proposta de lei que altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas no arrendamento não habitacional, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, AHRESP e a Associação de Marcas do Retalho e da Restauração, AMRR reafirmam a importância de se encontrar uma solução que permita uma repartição de sacrifícios entre todos os intervenientes.
A solução que parece resultar da referida reunião do Conselho de Ministros assenta, uma vez mais, no pagamento diferido das rendas, e em hipotéticos acordos entre senhorios e arrendatários. Não é, no entender dos subscritores, a medida certa ou suficiente para a generalidade dos empresários que foram obrigados a encerrar e que continuam sujeitos a muitas restrições. Estes primeiros tempos de desconfinamento permitem já comprovar que nada será como era, mesmo num cenário de alguma retoma económica. Colocar a viabilidade futura de muitas empresas nas mãos dos senhorios é simplesmente adiar um problema.
E por isso, a CCP, AHRESP e AMRR continuam a defender que relativamente às rendas dos meses em que as empresas foram obrigadas a encerrar deverá haver um perdão de rendas e deverá ser equacionada uma redução no montante das rendas em 50% para os meses seguintes, admitindo-se em contrapartidas que os senhorios possam beneficiar de uma redução substancial nas taxas liberatórias a que estão sujeitos.
Também no que se refere aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a solução a adoptar tem que ser mais ambiciosa, assentando em soluções como a eliminação das rendas mínimas fixas, mantendo-se, naturalmente, a componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns, tendo os subscritores a expectativa que estas propostas sejam acolhidas pelos partidos políticos na discussão do Orçamento Suplementar para 2020.
Em síntese consideram a CCP, a AHRESP e a AMRR que as propostas que o Governo aprovou para as rendas não habitacionais não resolverão nenhum problema imediato e comprometem fortemente o futuro destas empresas.
