COVID-19 | Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em…


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COVID-19 | Alteração do regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais

1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicado o Decreto-Lei nº103-2020 de 15 de dezembro. Entra em vigor em 16-12- 2020. Altera o regime…