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COVID-19 | Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade empresarial | Regime excecional de faltas justificadas ao trabalho

1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicado o Decreto-Lei nº101-A-2020, de 27 de novembro. Entrou em vigor em 28- 11-2020. Altera o…