CNCP – Conselho Nacional das Confederações Patronais
Confederações apelam ao Presidente da República para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Direito do Trabalho introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.
Para além do parecer entregue ao Presidente da República, as entidades representadas no Conselho Nacional da Confederações Patronais pretendem reunir com os Grupos Parlamentares para explicarem as suas razões e querem reatar a discussão sobre temas essenciais da organização do tempo de trabalho em sede de Concertação Social.
Lisboa,10 de março de 2023 – O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), em carta enviada esta terça-feira ao Presidente da República, sustenta juridicamente o entendimento de que algumas das recentes alterações às normas do Código do Trabalho, no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno”, são inconstitucionais nas soluções que contêm e, nalguns
casos, por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República, sem terem sido objeto de apreciação em sede de
Comissão Permanente de Concertação Social ou de apreciação pública antes da sua discussão.
O CNCP, que reúne a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP), considera que diversos dos normativos contidos no Decreto da Assembleia da República n.º 36/XV – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, encerram inconstitucionalidades, como sejam a proibição de recurso ao outsourcing, a arbitragem necessária, o alargamento do leque de normas aplicáveis às situações equiparadas, a definição de dependência económica e ainda por inexistência de apreciação prévia relativamente a algumas das alterações que se perspetiva introduzir no Código do Trabalho.
No documento do CNCP é solicitado ao Presidente da República que faça “A melhor ponderação dos argumentos supra indicados no momento de avaliação do diploma aprovado pela Assembleia da República”. Ou seja, que considere, nomeadamente, a sua inconstitucionalidade.
Além do apelo ao Presidente da República, as Confederações vão ainda requerer audiências aos diferentes Grupos Parlamentares, no sentido de apresentarem os seus argumentos face a estas alterações, explicando aos Deputados porque são inconstitucionais algumas das normas aprovadas.
A serem implementadas, tais alterações ao Código do Trabalho, tal como sustentado pelo CNPC, terão consequências danosas e da maior gravidade na vida das empresas e dos próprios trabalhadores e, como não foram discutidas, as Confederações Patronais irão propor a abertura de uma discussão em sede da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) sobre temas centrais para as empresas, designadamente a matéria relativa à organização do tempo de trabalho.
Com a carta enviada ao Presidente da República, as audiências no Parlamento e a proposta para encetar um novo processo diálogo na sede própria da Concertação Social, as Confederações Patronais esperam contribuir para a definição de condições que melhor se adequem às efetivas necessidades do mercado de trabalho e salvaguardem a competitividade das empresas e da economia nacional.
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